Projeto de deputada do PL-BA regulamenta transporte turístico em veículos pequenos

O Projeto de Lei 1709/26 estabelece normas gerais para o transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, enquadram-se nessa categoria os serviços realizados em veículos com capacidade para cinco a sete passageiros, sem contar o motorista. A contratação deverá ser prévia, e o serviço não poderá ter características de linha regular ou de transporte público coletivo.

A autora, deputada Roberta Roma (PL-BA), afirma na justificativa que a proposta busca preencher uma lacuna na legislação. Segundo ela, a regulamentação pode estimular o turismo, gerar emprego e renda, reduzir a informalidade e melhorar a experiência dos visitantes.

O serviço dependerá de autorização de um ente federativo e deverá ser prestado por empresas inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo. O projeto prevê modalidades como traslado, passeios locais, transporte para eventos, pacotes turísticos e transporte especial contratado por grupos.

Os veículos deverão estar registrados, licenciados e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Também não poderão operar como transporte público regular, captar passageiros diretamente em vias públicas ou cumprir itinerários fixos. A presença de guia poderá ser dispensada em situações como traslados sem exigência legal.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.