TCM-BA suspende licitação de R$ 3,39 milhões em Condeúba

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar e imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026, promovido pela Prefeitura de Condeúba, no sudoeste baiano. A licitação está estimada em R$ 3.391.927,00.

O certame prevê a contratação de uma empresa para administrar e controlar o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e recargas de veículos elétricos e híbridos da frota municipal por meio de cartões com chip.

A decisão foi tomada após denúncia apresentada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. O processo cita o prefeito Micael Batista Silveira, o secretário municipal Luis Fernando Andrade Chaves, o agente de contratação Adonildo Ribeiro Silva e o pregoeiro Deivison Gomes Amorim.

Segundo a denúncia aceita pelo tribunal, o edital estabeleceu, sem justificativa, um limite de até -1,50% para a taxa de administração negativa e previa a desclassificação de propostas abaixo desse percentual. Para a Corte, a regra contrariaria parâmetros recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCM-BA também apontou que o edital e seus anexos não foram republicados no Diário Oficial do Município após decisões sobre recursos administrativos. Conforme a decisão, alterações no texto exigem nova publicação e reabertura de prazo mínimo de 10 dias úteis para apresentação de propostas.

Com a cautelar, a Prefeitura de Condeúba está impedida de prosseguir com a adjudicação, a homologação ou a assinatura do contrato. O município poderá corrigir o edital, retirando o limite rígido para taxas negativas e publicando integralmente o Estudo Técnico Preliminar.

Os gestores notificados têm 20 dias para apresentar defesa e enviar ao tribunal a cópia integral do processo administrativo. O TCM-BA não acolheu, neste momento, a alegação sobre irregularidade na emissão de notas fiscais, considerando válida a intermediação entre a empresa contratada e a rede de postos credenciados.

O material também recorda que, em fevereiro, o TCM-BA havia determinado a suspensão de novas contratações de prestadores sem respaldo jurídico em Condeúba. A medida anterior citou admissões sem concurso ou processo seletivo e despesas que teriam subido de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. A prefeitura informou que ainda apura o caso e se manifestará após parecer jurídico.