Eventual convite para ministério exigiria renúncia de Rafael Fonteles ao governo do Piauí

O governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), é cotado para integrar a equipe ministerial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso aceite um eventual convite, ele teria de renunciar ao mandato, conforme a legislação citada na reportagem.

O advogado Welson Oliveira afirmou que não existe possibilidade de afastamento temporário para que um governador em exercício assuma o cargo de ministro de Estado. Assim, uma eventual ida de Fonteles para Brasília representaria a saída definitiva do governo estadual.

A reportagem menciona o artigo 28, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato de governador quando ele assume outro cargo ou função na administração pública, com exceções relacionadas ao ingresso por concurso público.

A Constituição do Estado do Piauí também estabelece restrição semelhante em seu artigo 95. Segundo Welson Oliveira, se Fonteles deixar posteriormente o ministério, não poderá retornar ao cargo de governador.

Em caso de renúncia após a posse no segundo mandato, o vice-governador eleito assumiria definitivamente o comando do Executivo estadual. A fonte diferencia essa sucessão definitiva das substituições temporárias previstas em situações de impedimento ou afastamento permitido.

A renúncia precisaria ser comunicada formalmente à Assembleia Legislativa do Piauí. De acordo com o artigo 101 da Constituição estadual, o ato produziria efeitos quando a comunicação chegasse ao conhecimento do Legislativo.