A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que amplia as punições administrativas para pessoas que praticarem violência contra mulheres. A proposta prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
De autoria da vereadora Samanda Alves (PT), o texto cria mecanismos de responsabilização administrativa que poderão ser aplicados independentemente das consequências civis e criminais previstas na legislação.
As multas devem variar de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor. O projeto também prevê a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.
Segundo a proposta, as sanções administrativas não substituem a responsabilização criminal nem afastam o direito das vítimas à reparação por danos sofridos.
Em declaração divulgada pela fonte, Samanda Alves afirmou que a medida amplia os instrumentos de responsabilização e fortalece a atuação do município no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Fonte: Tribuna do Norte, publicado em 27/10/2026, 17:38 por Redação Tribuna do Norte. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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